Sumário:O regime constitucional da presunção de inocência -- Efeitos da sentença penal condenatória -- O caminhar do STF e o caminhar da legislação brasileira -- A condenação em segunda instância e a posição do STF - ADCS 43 e 44 -- Efeitos no direito administrativo sancionador : a perda do cargo público -- A vedação ao retrocesso.