Sumário:Aposentadoria especial: Classificação dos agentes nocivos. Comprovação da efetiva exposição do trabalhador a elementos agressivos. Obrigatoriedade patronal da elaboração, porte e disponibilização do PPP -- Obrigação fiscalizatória do INSS quanto ao PPP: Lei nº 10.593/2002 : criação do cargo de auditor-fiscal da Previdência social. Informação CGRT/SRT nº 12/2004 e Emenda normativa nº 16/2006 SRT/MTE : declinação de competência do MTE. MP nº 222/2004 : criação da Secretaria da Receita Previdenciária. MP nº 258/2005 : proposta de criação da Receita federal do Brasil. Lei nº 11.457/2007 : criação da Receita federal do Brasil e do cargo de auditor-fiscal da Receita federal do Brasil. MP nº 449/2008 : criação do art. 125-A do plano de benefícios da Previdência social -- Indenização pela perda de uma chance ao segurado ante omissão do Estado no dever de fiscalização de emissão do PPP: Verificação de dano passível de reparação. Nexo causal. Quantum indenizatório.