Tipo
Artigo de revista
Título
Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios
Data
2016, 2015
Ementa

Sumário:Administração consensual, de resultado e soft-regularion -- Espécies de acorodos substitutivos/suspensivos em procedimentos sancionatórios regulatórios -- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Medida Reparadora de Conduta (MRC) nas agências reguladoras federais -- Legalidade das previsões regulamentares instituidoras dos TACs e das MRCs -- Natureza jurídica dos TACs -- Âmbito de abrangência e limite temporal para a celebração dos TACs -- Ônus e vantagens na celebração dos TACs -- Descumprimento dos TACs -- Valor dos TACs -- Prazo máximo para a vigência dos TACs -- Confissão das infrações -- Alteração das condições pactuadas nos TACs durante a sua vigência.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 29, n. 2, p. 109–135, fev., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD
 
2015
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 52, n. 206, p. 165–203, abr./jun., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

2023-01-29T00:52:32.000Z [ 9615625 ]