Tipo
Artigo de revista
Título
Questões acerca do direito imobiliário à luz do CDC
Data
2016
Ementa

Sumário:Inadimplemento do promitente comprador: a possibilidade de resolução do contrato - nomenclatura; possibilidade de denúncia unilateral do contrato por inadimplemento antecipado e confessado pelo promitente comprador; Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e o percentual lícito e não abusivo de retenção pelo promitente vendedor; perdas e danos do promitente vendedor na hipótese de utilização do imóvel pelo promitente comprador -- Inadimplemento do promitente vendedor: lucros cessantes - presunção de prejuízo do promitente comprador; danos emergentes - necessidade de comprovação; aplicação de multa moratória e a possibilidade da sua cumulação com os demais danos materiais; os danos morais pelo atraso na entrega do imóvel -- A cláusula de tolerância -- Juros compensatórios anteriores à entrega do imóvel (juros de pé) -- Comissão de corretagem e taxa SATI -- Entrega do imóvel pelo promitente vendedor antes do prazo avençado e vencimento antecipado do preço -- Informação, publicidade e oferta. Efeitos vinculantes -- Súmulas e enunciados do TJERJ e súmulas do STJ acerca do tema.

Classificação (CDDir)
342.123
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.
   Referência: n. 108, p. 13–56, jul./set., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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