Sumário:Os arts. 932 e 933 do Código civil -- Os responsáveis pelo menor -- O art. 933 do CC -- O dever de vigilância -- Sobre o ato ilícito praticado por menor -- O nexo de causalidade e o dano -- Formas de exoneração do vigilante -- A responsabilidade do próprio menor -- Antecedentes históricos -- A experiência portuguesa de 1967 -- A responsabilidade do menor no Direito brasileiro -- A aplicação da regra equitativa -- A exceção ao art. 944 do CC -- O art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente -- Outras questões relevantes. Direito de regresso e o art. 934 do Código civil -- Lesão causada ao responsável legal -- Pluralidade de responsáveis.