Sumário:Noções gerais e relevância das Instruções normativas do TST : análise da IN n. 39/2016 : uma antecipação para resolução do problema da aplicação do novo CPC ao processo do trabalho. As instruções normativas : conceito, função e aplicação jurídica. Da análise das últimas instruções normativas do Tribunal Superior do Trabalho. Do estudo específico da IN n. 39/2016. Legalidade/constitucionalidade da IN n. 39/2016 : acertos. Da (in)constitucionalidade da IN n. 39/2016 : erros. Usurpação de competências do poder judiciário frente ao poder legislativo : um problema de ordem constitucional. Instrução normativa como fonte autônoma e geral : impossibilidade. Insuficiência de maturação na análise da problemática : uma ofensa ao princípio do devido processo legal. Supressão de instâncias : efetiva diminuição dos poderes dos juízos e tribunais inferiores. Da ação direta de inconstitucionalidade n. 5.516.