A (in)constitucionalidade da redução salarial prevista pelo Programa de Proteção ao Emprego (Lei n. 13.189/2015)
Data
2016
Ementa
Sumário:Adesão, implicações e exclusão do programa -- Do princípio da irredutibilidade salarial -- Possibilidade de redução salarial contemplada pela Constituição Federal de 1988.