Direito intertemporal no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial
Data
2016
Ementa
Sumário:Mudanças no procedimento do cumprimento de sentença -- Multa e honorários no cumprimento provisório de sentença -- Meios destinados a postular a invalidação da arrematação -- Protesto de decisão judicial transitada em julgado.