Sumário:Presunções jurídicas -- Ficções jurídicas -- Aprofundando a análise: Presunções e ficções : diferenças. Presunções, ficções e prova no direito tributário. A verdade material no direito tributário. A pauta fiscal - "Uma presunção ficcional" -- O ICMS no regime da substituição tributária progressiva: A tributação do ICMS. A metodologia para apuração da base de cálculo do ICMS/ST -- Os problemas da imposição dos preços fixos: Ficção jurídica disfarçada de presunção. Ofensa à legalidade e tipicidade cerrada - Arts. 5.º, II, 150, I, CF e art. 97, CTN. Ofensa à verdade material. Ofensa ao princípio da capacidade contributiva e do não confisco - Arts. 145, § 1.º e 150, IV, da CF. 7.