Separação extrajudicial, partilha de bens e alimentos
Data
2016
Ementa
Sumário:Separação ou divórcio? Considerações sobre a EC nº 66/2010 -- Separação (ou divórcio) extrajudicial: Fins da lei simplificadora. Cláusula de partilha dos bens, partilha relegada, sobrepartilha.