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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Título
O estatuto das estatais (Lei n° 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica
Data
2016
Classificação (
CDDir
)
341.32262
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Serviços Públicos [
341.32
]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [
341.322
]
»»»» Entidades Paraestatais [
341.3226
]
»»»»» Empresas públicas [
341.32262
]
Publicação: Texto - Português
2016
Boletim de licitações e contratos
Imprenta: Curitiba, Governet, 2005.
Referência: v. 12, n. 140, p. 1131–1145, dez., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CLD
,
SEN
,
STJ
2023-01-29T00:56:49.000Z [ 9628993 ]