Resumo:Este artigo tem por objetivo precisamente permitir uma melhor compreensão do alcance da regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.307/1996, com a redação atribuída pela Lei nº 13.129/2015, e as demais regras aplicáveis à utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública.