Sumário:O CDC e os direitos e garantias fundamentais -- a estreita ligação do Código com a Constituição Federal e a fundamentalidade do direito ao serviço público -- Natureza e espécies de serviços -- A essencialidade do serviço público e a necessária garantia de eficácia e de eficiência em sua prestação por parte do Estado como forma de proteção e defesa do consumidor -- A não aplicabilidade do CDC às atividades notarial e registral.