Sumário:O direito fundamental à igualdade : da igualdade formal para a igualdade material -- Políticas públicas e ações afirmativas como mecanismo de efetividade do direito material à igualdade -- A desigualdade da mulher no mercado de trabalho -- A aplicação de políticas públicas para a proteção da mulher como mecanismo de efetividade de sua liberdade pessoal.