Sumário:Da desincompabilização -- A Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 -- O calendário eleitoral e a resolução do Tribunal Superior Eleitoral -- A questão da reestruturação da carreira do magistério em período eleitoral. A necessária distinção entre reestruturação de carreira e revisão geral anual -- A realização de concurso público e a nomeação, durante o ano eleitoral, de candidatos aprovados -- Da compatibilização dos prazos fixados pelo plano municipal de educação para reorganização do plano de carreira do magistério local com os limites temporais implementados pela normatização federal.