Sumário:Das hipóteses de contratação direta: Da não observância das regras licitatórias. Das licitações dispensáveis. Da inexigibilidade de licitação -- Disposições gerais sobre licitações -- Normas "específicas" para obras e serviços -- Normas "específicas" para aquisições e para alienações de bens -- Do procedimento de licitação e dos procedimentos auxiliares.