Tipo
Artigo de revista
Título
Limitação para pretender ressarcimento ao erário
Data
2016
Ementa

Sumário:A redução ambígua do art. 37, § 5°, da CF-1988 e a sua interpretação conforme o ordinário -- Interpretação sistemática do art. 37, § 5°, da CF-1988 -- A impossibilidade de exegese no sentido da imprescritibilidade e proposta de interpretação do art. 37, § 5º, da CF-1988.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 4, n. 27, p. 135–152, nov./dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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