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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Baltazar, Shalom Moreira
Título
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais
Data
2016
Ementa
Sumário:
Hermenêutica do princípio da reserva de lei -- Unicidade do poder punitivo estatal.
Classificação (
CDDir
)
341.3474
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [
341.34
]
»»» Direito Ambiental [
341.347
]
»»»» Crimes ambientais e respectivo processo [
341.3474
]
Publicação: Texto - Português
2016
Revista de direito administrativo contemporâneo
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
Referência: v. 4, n. 25, p. 209–233, jul./ago., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T00:56:19.000Z [ 9627503 ]