Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Autorização de uso em telecomunicações
 

Data
2016
 

Ementa

Sumário:Ausência de previsão legal de perempção do direito à prorrogação -- Como os termos de autorização do SMP para as bandas D e E trataram da prorrogação.

 

Classificação (CDDir)
341.353
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2016
Revista de direito administrativo contemporâneo. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 4, n. 24, p. 87–95, maio/jun., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 



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