Considerações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção (Lei 12.846-2013), Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Giamundo Neto, Giuseppe

Título

Considerações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção (Lei 12.846-2013)

Data

2016

Ementa

Sumário:Irretroatividade da lei de natureza punitiva -- Necessidade de prévia regulamentação pelo ente público -- Necessidade de prévia comprovação da prática do ato ilícito -- Requisitos de punibilidade da pessoa jurídica.

Classificação (CDDir)

342.14

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Revista de direito administrativo contemporâneo
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.

   Referência: v. 4, n. 24, p. 13–38, maio/jun., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ