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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rocha, Renata
Título
O município é competente para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais?
Data
2016
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2016
Revista Síntese de direito administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
Referência: v. 11, n. 129, p. 197–218, set., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
STJ
,
TJD
2016
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 20, p. 821–820, 2. quinz. out., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
,
TJD
,
TST
Normas Referenciadas
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:56:14.000Z [ 9627282 ]