Tipo
Artigo de revista
Título
Da credibilidade do orçamento e a limitação de suas modificações
Data
2016
Ementa

Sumário:Vedações orçamentárias -- Da autoaplicabilidade constitucional dos Institutos de remanejamento, da transferência e da transposição -- O caráter impositivo do Orçamento público e as limitações das modificações orçamentárias.

Classificação (CDDir)
341.383
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Orçamento [ 341.383 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
   Referência: v. 10, n. 56, p. 5–25, maio-jun., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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