A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímprobo, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962

Título

A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímprobo

Data

2016

Ementa

Sumário:Medida provisória nº. 703/2015 não permite acordo em ações de improbidade administrativa -- Delação premida não serve como juízo de admissibilidade de ação de improbidade administrativa : ausência de materialidade do ato ímprobo.

Classificação (CDDir)

341.336

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Revista do Superior Tribunal de Justiça
Imprenta: Brasília, Superior Tribunal de Justiça, 1989.

   Referência: v. 28, n. 241, p. 625–629, jan./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD