Resumo:Trata do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) criado pela Lei nª 13.334, de setembro de 2016 e do PLS 349 de 2015, que inclui na Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito público.