Sumário:Breve análise do histórico legislativo -- A Lei no 10.684/03: ampliação do momento de admissibilidade do pagamento -- A Lei no 12.382/11: salário mínimo (!) e a tentativa de ruptura da orientação anterior.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ] »»»»» Infrações contra as prescrições fiscais. Contrabando. Sonegação fiscal [ 341.55178 ]
Publicação: Texto - Português
2016
Justiça & cidadania Imprenta: Rio de Janeiro, O.S. Salles, JC editora, 1999.