Sumário:Constitucionalidade da IN nº 39 -- Alguns dispositivos não examinados pela IN nº 39 -- Exclusões a relativizar -- Soluções da IN nº 39 que evitam problemas do processo civil -- Incidente de desconsideração de personalidade jurídica -- Distribuição do ônus da prova -- Decisão- surpresa -- Ação rescisória -- Superação parcial de precedentes jurisprudenciais.