Contingências tributárias e o novo Código de processo civil
Data
2016
Ementa
Sumário:Direito civil vs. direito consuetudinário e a vinculação de decisões -- O novo CPC e o fortalecimento do sistema de precedentes -- Pronunciamento técnico CPC nº 25 -- Potencial alteração de expectativa de êxito para contigências tributárias.