Tipo
Artigo de revista
Título
Resurrecting legislation
Data
2016
Classificação (CDDir)
340.323
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [ 340.323 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
International journal of constitutional law
   Imprenta: New York, Oxford University Press, New York University School of Law, 2003.
   Referência: v. 14, n. 2, p. 518–531, Apr., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:55:50.000Z [ 9626131 ]