Resumo:"Estabelece entendimento sobre a possibilidade de se atribuir o benefício de habilitação fiscal concedido a micro e pequenas empresas à habilitação trabalhista, validada pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, por ocasião da sua participação em processos licitatórios".
Sumário:Amparo legal -- A CNDT recebendo o benefício de habilitação fiscal.