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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Zakia, Maria Lucia Perez Ferres
Título
O ato de enriquecimento ilícito de servidor público (art. 9º, VII, Lei nº 8.429/92) à luz do direito fundamental da presunção de não culpa (art. 5º, LVII, CF)
Data
2016
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2016
Revista brasileira de estudos da função pública: RBEFP
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
Referência: v. 5, n. 14, p. 141–172, maio/ago., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
2023-01-29T00:55:49.000Z [ 9626070 ]