Tipo
Artigo de revista
Título
Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem
Data
2016
Ementa

Sumário:Violência de gênero, sujeito passivo e sujeito ativo da Lei Maria da Penha -- Função constitucional do Estado em assegurar proteção aos membros da família e a Lei Maria da Penha -- Possibilidade de aplicação analógica das medidas protetivas da lei em favor do homem.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Juris Plenum
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005.
   Descrição Física: 16 v.
   Referência: v. 12, n. 71, p. 29–40, set., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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