Sumário:Cláusulas abusivas nos contratos de consumo e o regime da nulidade de pleno direito (CDC, art. 51, caput) -- Efeitos do recurso cível e ordem pública -- Juízo de primeiro grau e decisão da questão de ordem pública -- Tribunais estaduais (TJ) e federais (TRF, TRT e TRE) de segundo grau e as questões de ordem pública -- Tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) : incidência e aplicação do CDC, art. 51, CC, art. 2.035, CPC, art. 485, § 3° Juízo de cassação -- Tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) : incidência e aplicação do CDC, art. 51, CC, art. 2.035, CPC, art. 485, § 3° Juízo de revisão.