Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Da possibilidade de o município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei federal de licitações
 

Data
2016
 

Classificação (CDDir)
341.3527
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2016
Boletim de licitações e contratos: BLC. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 29, n. 7, p. 652–656, jul., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TST



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 



Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2017-02-08T19:35:27.000Z [ 8339041 ]