Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC)
 

Data
2016
 

Ementa

Sumário:A arbitragem no direito da regulação econômica -- A aceitação da arbitragem propriamente dita nos contratos administrativos -- Outras formas de adjudicação regulatória pela Anatel.

 

Classificação (CDDir)
342.14692
 

 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Transação e compromisso [ 342.1469 ]
»»»» Compromisso. Cláusula compromissória [ 342.14692 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2016
Revista de arbitragem e mediação. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 13, n. 48, p. 93–114, jan./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Dispõe sobre a arbitragem.
 



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