Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
A ação de consignação em pagamento como meio de evitar a responsabilidade subsidiária trabalhista do ente público
 

Data
2016
 

Classificação (CDDir)
342.6
 

 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2016
Boletim de licitações e contratos. --
   Imprenta: Curitiba, Governet, 2005.
   Referência: v. 12, n. 133, p. 435–446, maio, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  SEN,  STJ



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 



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