Tipo
Artigo de revista
Título
Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011 = Injunction of bail in criminal offenses committed with domestic and family violence against women under the aegis of Law nº 12.403/2011
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.466
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2000.
   Referência: v. 17, n. 97, p. 83–95, abr./maio, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  STF,  STJ,  STM

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