A inconstitucionalidade das novas hipóteses de reclamação previstas no novo Código de processo civil
Data
2016
Ementa
Sumário:Regime de distribuição de competências na Constituição federal -- Violação ao regime constitucional de distribuição de competências originárias do STF e STJ pela criação das novas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional no NCPC.