Resumo:Aborda os conflitos de competências entre os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) em nível federal, e os Procons e organizações similares em nível estadual e municipal.
Sumário:Fundamentos constitucional-federativos: Federação : autonomia e descentralização. Subsidiariedade e estado federal -- O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC): Caracterização do SNDC. Conflito de competências no SNDC e o regulamento do Decreto 2.181/1997, alterado pelo Decreto 7.738/2012.