Resumo:Analisa a evolução do processo de internalização das convenções da Organização Internacional do Trabalho no ordenamento jurídico pátrio, estudando o arcabouço normativo dessa organização e as possíveis consequências da adoção de suas convenções com status de emenda constitucional.

Sumário:Tratados de direitos humanos no direito brasileiro: Antes da Constituição Federal de 1988. Após a Constituição Federal de 1988. Depois da EC 45/2004 -- A OIT como sujeito de direito internacional público: Convenções. Recomendações. Resoluções -- Aplicabilidade das convenções da OIT já ratificadas: Teoria da acumulação. Teoria do conglobamento.