Ação rescisória e a ação de invalidação de atos processuais previstas no art. 966, § 4°, do CPC-2015
Data
2016
Ementa
Sumário:Rescindibilidade das decisões que homologam autocomposição -- Rescindibilidade da decisão que homologa partilha amigável -- Rescindibilidade da decisão proferida em jurisdição voluntária.