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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Vilela, Denise Maria
Título
Parecer sobre a obrigatoriedade de manutenção da regularidade fiscal e trabalhista durante a vigência do período contratual sob pena de rescisão e a impossibilidade de retenção de pagamento por falta de previsão na Lei de licitações
Data
2016
Classificação (
CDDir
)
341.3526
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Atos administrativos [
341.35
]
»»» Contratos administrativos [
341.352
]
»»»» Contratos de obras públicas [
341.3526
]
Publicação: Texto - Português
2016
Revista JML de licitações e contratos: RJML
Imprenta: Curitiba, JML, 2006.
Descrição Física: 57 v.
Referência: v. 10, n. 38, p. 10–13, jan./mar., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STJ
,
TCD
2023-01-29T00:54:13.000Z [ 9621098 ]