Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Regime diferenciado de contratações públicas e a publicidade do orçamento estimado
 

Data
2015
 

Ementa

Resumo:A manutenção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, pela constante reflexão e análise crítica acerca do ordenamento jurídico vigente, especialmente no que diz respeito ao âmbito do Direito Público. A partir deste pressuposto que a questão da publicidade do orçamento estimado no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) é posta em discussão. Desde o advento da Medida Provisória nº527, posteriormente convertida na Lei n° 12.462, a regra que possibilita a divulgação do orçamento estimado apenas ao final do procedimento licitatório e permite a instauração do sigilo tem gerado grandes conflitos de opinião na doutrina, uma vez que há aparente mitigação do princípio da publicidade em face de outros princípios norteadores das contratações públicas, como economicidade, a eficiência e a busca da proposta mais vantajosa. A defesa da transparência dos atos da administração pública e do acesso à informação por parte dos administrados são meio fundamentais ao exercício da democracia, o que confere caráter excepcional às situações de sigilo. Considerando ainda a previsão Constitucional de resguardo de informações de natureza pública, o ponto de convergência do debate será a existência ou não de justas razões à instauração do sigilo nas contratações realizadas por meio do RDC. Como argumentos favoráveis ao sigilo figuram o combate ao conluio entre licitantes e o incentivo a uma maior ocorrência.

Sumário:O princípio da publicidade e o RDC -- Nas modalidades da Lei nº 8.666/93 -- Na modalidade do pregão -- O caráter sigiloso das informações -- O sigilo da Constituição Federal -- Direito de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) -- Justificativas à divulgação do orçamento estimado ao final da licitação -- A ponderação entre o Princípio da publicidade e a norma do art. 6º da Lei nº 12.462.

 

Classificação (CDDir)
341.3527
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2015
Revista Síntese direito desportivo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
   Referência: v. 4, n. 24, p. 82–113, abr./maio, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  TST


 
2015
Revista Síntese licitações, contratos e convênios. --
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
   Referência: v. 5, n. 26, p. 9–32, abr./maio, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  SEN


 
2015
Revista Síntese de direito administrativo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2010.
   Referência: v. 10, n. 119, p. 21–52, nov., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TJD


 
2015
Revista JML de licitações e contratos: RJML. --
   Imprenta: Curitiba, JML, 2006.
   Referência: v. 9, n. 36, p. 20–38, jul./set., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  TCD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 


 
 

 
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
 


 
 

 
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
 


 
 

 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 



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