Sumário:Aplicação das novas regras nos estados e municípios : O princípio constitucional da subsidiariedade. A inconstitucionalidade do caput do artigo 5º da Lei nº 9.717/1998. O real alcance da Lei nº 9.717/1998 -- Alterações no Regime Próprio Federal : O novo rol de beneficiários. A fixação judicial de alimentos. A temporalidade do benefício para cônjuges e companheiros. Equiparados a filho. O menor sob guarda. Da perda do direito. A carência e o tempo mínimo de casamento.