Sumário:Noções históricas do direito comercial e das sociedades empresariais -- Conceito de empresário e empresa -- Importância da empresa no cenário econômico atual -- Função social da propriedade -- Origem, surgimento e desenvolvimento do direito falimentar -- Insolvência empresária -- Função da falência -- Princípios que regem o direito falimentar atual -- Causas que autorizam o pedido de falência -- Legitimidade passiva para o pedido de falência -- Legitimidade ativa para o pedido de falência -- Defesa do devedor no pedido de falência -- Crédito tributário na recuperação judicial -- Natureza jurídica do crédito tributário -- Meios de cobrança do crédito tributário -- (I) legitimidade do Estado para o pedido de falência pelo inadimplemento de obrigação tributária -- Impossibilidade de utilização da falência como forma de cobrança -- Incompatibilidade da Lei nº 11.101-2005 com a Lei nº 6.830-1980, sob o aspecto da discussão da dívida ativa.