Sumário:Fundamentos, meios e fins do Estado constitucional -- O processo civil como meio para tutela dos direitos. A necessidade de prolação de uma decisão justa e de formação de precedente como imposições do Estado constitucional : dois discursos a partir da decisão judicial -- A tutela dos direitos em uma dimensão particular e em uma dimensão geral : teoria da decisão justa e teoria do precedente.