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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Jorge, Alexandre Teixeira
Título
A concessão de benefícios relativos ao ICMS e a sua repercussão no montante partilhado com os municípios
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.393
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Competência tributária [
341.393
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 239, p. 19–38, ago., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T01:00:10.000Z [ 9640229 ]