O regime jurídico dos consórcios públicos e a estabilidade do servidor público contratado pela Consolidação das leis do trabalho
Data
2015
Ementa
Sumário:O regime jurídico estatutário e a estabilidade do servidor -- A estabilidade do servidor na Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho -- A estabilidade do servidor nas decisões do Supremo Tribunal Federal.