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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Medeiros, Alberto
Título
Inconstitucionalidade de benefícios fiscais unilaterais em matéria de ICMS e segurança jurídica dos contribuintes
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.39104
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Teoria. Fundamentos [
341.391
]
»»»» Incentivos fiscais [
341.39104
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 238, p. 7–27, jul., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:58:08.000Z [ 9633730 ]