Sumário:A União Europeia e o processo de integração : apontamentos sobre a "Constituição econômica europeia" -- Os Estados como destinatários de normas de regulação da concorrência : o regime dos auxílios de estado na União Europeia -- A União Europeia e os Serviços de Interesse Econômico Geral (SIEG) como componente social da Constituição econômica -- Os critérios para a não configuração das compensações para os Serviços de Interesse Econômico Geral como auxílios de estado (artigo 107, TFUE) : o acórdão "Altmark" e outras questões relevantes.