Tipo
Artigo de revista
Título
A decisão de soma de penas e o marco para futuros benefícios
Data
2015
Ementa

Sumário:Omissão legislativa e eficácia normativa dos princípios -- Princípio da legalidade como norma jurídica -- Direito à liberdade como direito fundamental de aplicação imediata -- Princípio pro homine como norma de interpretação -- Dos prejuízos da ficção do trânsito em julgado como marco estanque na decisão de soma das penas.

Classificação (CDDir)
341.4352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Julgamento e vias de recursos [ 341.435 ]
»»»» Execução do julgamento e das penas [ 341.4352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 29, n. 185, p. 440–454, set./out., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STM,  TJD

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