Sumário:Omissão legislativa e eficácia normativa dos princípios -- Princípio da legalidade como norma jurídica -- Direito à liberdade como direito fundamental de aplicação imediata -- Princípio pro homine como norma de interpretação -- Dos prejuízos da ficção do trânsito em julgado como marco estanque na decisão de soma das penas.